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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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