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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12509 Internação involuntária Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14851 Transação Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14850 Desistência do Recurso Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14846 Devolução Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14072 Litigância de Má Fé Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13364 Bem Público Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13076 Autenticação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13399 Desfundamentação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13042 Transcendência Não
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