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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14922 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14140 Eletrônico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13307 Tácito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
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