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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7703 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8867 Substituição Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13415 Empregados de Cartórios Extrajudiciais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13053 Adjudicação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9623 Anônima Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10456 Acessão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14089 Comum Acordo para Ajuizamento Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9534 Transformação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
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