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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10455 Aquisição Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não
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