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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
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