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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Atos Infracionais 12424 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
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