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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10741 Criação do Partido Político Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10741 Criação do Partido Político Não
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