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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10486 Uso Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14873 Complemento Não Não
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