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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10871 Não Cumulatividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5943 Drawback Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
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