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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14914 Contrato Administrativo Não Não
V. Infância - Cível 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14758 Crédito Rotativo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14694 DPVAT Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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