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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5957 Federais Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5957 Federais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3540 Supressão de documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
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