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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14710 Diárias Não Sim
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14710 Diárias Não Não
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