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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
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