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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5989 Parcelamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13252 Perempção Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12991 Execução Provisória Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Sim
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