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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Sim
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4998 Autofalência Não Sim
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13364 Bem Público Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4934 Constituição Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13385 Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
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