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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
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