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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10374 Exigência de Prática Forense Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10372 Inscrição / Documentação Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3512 Curandeirismo Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10373 Limite de Idade Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10377 Curso de Formação Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3510 Charlatanismo Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11231 Ato obsceno Sim
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