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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9656 Calúnia Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9979 Trabalho do adolescente Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 11821 Conselhos tutelares Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 14846 Devolução Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9970 Pobreza Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9972 Adoção Internacional Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9978 Viagem ao Exterior Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9974 Adoção de Criança Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 11816 Infrações administrativas Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 12004 Colocação em família substituta Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9973 Adoção Nacional Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9966 Abandono Intelectual Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9965 Abandono Material Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 11820 Entidades de atendimento Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 15190 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 9975 Adoção de Adolescente Não Não
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