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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12612 COVID-19 Sim Não
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