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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13258 Prazo Decadencial Não Sim
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