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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 8868 Procuração Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14852 Pagamento do Débito Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Sim
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12955 Autenticação Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11814 Transporte Ferroviário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12980 Direito de Empresa Não Sim
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
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