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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Sim
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