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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Sim
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