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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8868 Procuração Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11862 Saneamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10495 Anticrese Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6179 Conversão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9189 Remição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7709 Compensação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5915 Isenção Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11903 Concurso para magistrado Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4972 Duplicata Não Sim
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