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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
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