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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11159 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10172 Anuidades OAB Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10173 Exercício Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11165 Furto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10171 Eleições Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10174 Instituições Financeiras Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11160 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11147 Furto Não Não
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