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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11202 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
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