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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13239 Oposição Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10485 Superfície Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11977 Alienação Parental Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12855 Transporte Não Sim
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12882 Progressão Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13363 Bem de Família Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9558 Administração judicial Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13608 Prova Ilícita Não Não
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