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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7774 Serviços Profissionais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3510 Charlatanismo Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Sim
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