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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4904 Extinção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7767 Substituição do Produto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10482 Enfiteuse Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4981 Warrant Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14852 Pagamento do Débito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8934 Valor da Causa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14868 Contagem de Prazo Não Não
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