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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9533 Coligação Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9586 Comissão Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 9618 Conta de Participação Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
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