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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
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