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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10658 Custas Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10658 Custas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10658 Custas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10658 Custas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10658 Custas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10658 Custas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
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