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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11258 Violação de correspondência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11177 Apropriação indébita Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11095 Perda da Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
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