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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12509 Internação involuntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12510 Internação voluntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12512 Convênio médico com o SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13258 Prazo Decadencial Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12499 Fraldas Não
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