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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11173 Dano simples Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11264 Injúria Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11336 Abandono de cargo Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11168 Dano atenuado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11243 Homicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11336 Abandono de cargo Não Não
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