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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11336 Abandono de cargo Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11260 Violação de recato Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11243 Homicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11155 Chantagem Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11250 Corrupção de menores Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11124 Substituição de convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11154 Usura pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11322 Falsificação de documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
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