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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10660 Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
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