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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11369 Favorecimento real Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11173 Dano simples Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
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