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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11118 Exercício de comércio Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11118 Exercício de comércio Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11118 Exercício de comércio Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
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