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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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