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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 10941 Viagem Nacional Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9965 Abandono Material Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9970 Pobreza Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9975 Adoção de Adolescente Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 14846 Devolução Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9972 Adoção Internacional Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9968 Abuso Sexual Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9966 Abandono Intelectual Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11821 Conselhos tutelares Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9974 Adoção de Criança Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9979 Trabalho do adolescente Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
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