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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11152 Alteração de Limites Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11064 Representação do Corregedor Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11166 Abuso de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11258 Violação de correspondência Não Sim
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