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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11166 Abuso de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11164 Furto de uso Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11245 Homicídio Privilegiado Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11154 Usura pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
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