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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
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