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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14959 Avaliação e Venda em Leilão Público Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11255 Desafio para duelo Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11137 Dormir em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11355 Concussão Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11307 Desrespeito a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11355 Concussão Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14667 Adoção Ilegal Não Não
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