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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11352 Corrupção ativa Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14959 Avaliação e Venda em Leilão Público Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11297 Amotinamento Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11359 Coação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11255 Desafio para duelo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11255 Desafio para duelo Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
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