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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11307 Desrespeito a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11355 Concussão Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11064 Representação do Corregedor Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11265 Injuria real Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11354 Participação ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11264 Injúria Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11069 Crime Culposo Sim Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
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