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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13157 Entes Públicos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13157 Entes Públicos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13157 Entes Públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13157 Entes Públicos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13157 Entes Públicos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13157 Entes Públicos Não Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13157 Entes Públicos Não Não
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