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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10590 Resgate de Contribuição Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9598 Transação Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4968 Cédula de Produto Rural Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4964 Cédula de Crédito Rural Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4969 Cédula Hipotecária Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4963 Cédula de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4970 Cheque Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4960 Cédula de Crédito Bancário Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4971 Debêntures Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7694 Atos Unilaterais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10855 Comissão de Permanência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7712 Promessa de Recompensa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7701 Arras ou Sinal Sim
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