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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10626 Indulto Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10626 Indulto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10626 Indulto Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Sim
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