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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14855 Parte Incontroversa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14855 Parte Incontroversa Não Não
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